BTI Tecnologia da Informação

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prestes a entrar em vigência com toda sua força e completude no primeiro de agosto deste ano, já mostra a desnecessidade da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fins do cumprimento de parte da nova legislação sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade. A Lei 13.709/18 entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020. A grande questão aqui debatida, diz respeito a conduta que será adotada pela ANPD quanto à sua missão de fiscalizar e normatizar o cumprimento da LGPD pela via administrativa punitiva e as medidas que o Poder Judiciário já vem tomando desde setembro de 2020, quando da validade da Lei Geral de Proteção de Dados. Importante esclarecer para todos que, essa mesma lei não impede de modo algum a atuação da justiça antes mesmo de qualquer procedimento iniciado pela ANPD. Dessa forma, pode-se dizer que a ANPD já nasce esvaziada quanto à sua missão fiscalizadora e punitiva do cumprimento das regras da L...

  Você vai à farmácia comprar um remédio e o atendente pede seu CPF para checar se tem desconto. O que você faz? Possivelmente informa o número —não vai perder a oportunidade de economizar, claro. Embora pareça banal, mas por trás disso aparece uma espécie de chantagem feita para conseguir seus dados pessoais e este não é um debate abstrato: já existem empresas condenadas por usar maliciosamente nossas informações. Esse foi um pedaço da conversa que Tilt levou para o primeiro dia de debates no TDC (The Developer's Conference), maior evento relacionado à tecnologia da informação no Brasil, na terça-feira (8). Durante participação no painel "Dado não é só senha: as novas fronteiras da privacidade", Carlos Affonso de Souza, diretor do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), disse: Por conta da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as farmácias estão começando a se atentar a essa questão e algumas estão disponibilizando um termo de consentimento em que o clie...

  Alguns meses atrás, a  GDPR  (a regulação geral de proteção de dados da União Europeia) pediu a maior multa da história da lei: 183 milhões de euros. A empresa multada foi a  British Airways , companhia aérea inglesa. O motivo foi o seguinte: a empresa, por falha de segurança, vazou dados pessoais de mais de 500 mil clientes. Com a LGPD ha alguns meses em vigor, o assunto tem gerado ainda muitas dúvidas aos brasileiros. Quais multas são previstas na LGPD? Qual é a multa máxima que uma empresa pode receber? Qual é o prazo para um site se adequar e não ser multado? Neste artigo responderemos todas as suas perguntas com relação às multas da Lei Geral de Proteção de Dados. Quais multas foram aplicadas na GDPR? Na União Europeia, empresas podem ser penalizadas com uma multa de 20 milhões de euros ou até 4% do faturamento, aquilo que for maior. Como vimos, a British Airways teve um prejuízo de 183 milhões de euros pelo mau uso de dados. A Alemanha multou em 1,5 mil dólar...

  A sua empresa está preocupada em saber como se adequar e saber qual o nível de maturidade que se encontra ? Envie um e-mail para solicitar maiores informações, contato@bueno.inf.br ou pelo Whatsapp (15) 99724.7165 / 98831.7662.

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.   Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.   Direitos do titular dos dados   Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).   O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do ti...