ANPD passa a fiscalizar e punir empresas, a partir e Agosto de 2021

 

Faltam menos de 30 dias para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciar as fiscalizações e aplicar multas e sanções em empresas que não estiverem adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  - em vigor desde setembro de 2020 e que já embasou cerca de 600 ações judiciais no país.


E mesmo com a data oficial da ANPD para 1º de agosto de 2021, o órgão de fiscalização já tem dado seus passos rumo a sua atuação no país. Da publicação do seu regimento interno ao acordo com a Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) indo para a apuração do mega vazamento de 223 milhões de dados pessoais, o que vemos é uma Autoridade competente e preparada para começar suas atividades com força total.  


Artigo 48 da LGPD ordena à empresa atingida por um incidente de segurança a comunicação imediata à ANPD e ao titular de dados do ocorrido, gerando assim, ampla divulgação do caso e ferindo a imagem da empresa com clientes e fornecedores, às vezes, de forma irreversível.


Fonte: grupoassaf

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